De acordo com parlamentares, PL 15/2024 prevê que medida administrativa pode trazer punição severa a infratores
Representantes do setor produtivo e deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária de Mato Grosso (FPA-MT), demonstraram preocupação com o Projeto de Lei 15/2024, encaminhado pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (21), parlamentares demonstraram forte preocupação com o projeto, que acreditam gerar mais insegurança ao setor, sobretudo pelo viés punitivista e sem critérios proporcionais e, até mesmo, sem espaço para a defesa.
De acordo com o texto, o Projeto cria no Código Estadual de Meio Ambiente o Cadastro Estadual de Infratores Ambientais, onde será inserido todo e qualquer empreendedor que receber uma das punições previstas no artigo 102, que vão desde uma simples advertência, passando por apreensões, embargos e chegando até penas restritivas de direitos, e inclui tudo isso no mesmo sistema, aparentemente de maneira indistinta.
“Nossa preocupação é que o PL não explica muito bem como isso vai ser feito e faz parecer que será uma coisa imediata. O que dá a entender é que se porventura um produtor rural receber uma advertência, uma multa simples, uma apreensão de algum produto, será de imediato inserido nesse cadastro, independentemente do tipo de infração e mesmo que tenha havido um equívoco do servidor que promoveu a penalidade. E isso pode acarretar um problema enorme na vida do produtor, que pode ficar até mesmo impedido de contratar um financiamento para sua produção”, explicou o diretor executivo do Fórum Agro, Xisto Bueno.
Para o coordenador geral da FPA-MT, deputado estadual Dilmar Dal Bosco, o PL traz mais uma penalidade ao setor produtivo, e essa é a grande preocupação com o projeto. “Se a pessoa estiver agindo na ilegalidade concordamos que seja penalizada, porém, a questão é que esse PL não tem um marco regulador, não tem prazo de transição. Ele não está claro, e isso nos traz preocupação, que penalize sem critério e como isso será executado pelo órgão ambiental responsável”, explicou.
Já os deputados estaduais Gilberto Cattani e Nininho, deixaram claro que serão contra o PL da forma que está apresentado. “Temos as leis ambientais mais rígidas do mundo. Criar novas leis apenas vai penalizar ainda mais o produtor e engessar cada vez mais o setor produtivo. Precisamos combater os excessos, e não podemos aceitar goela abaixo imposições de meia dúzia de pessoas que nunca colocaram as mãos de terra para produzir”, argumentou Nininho.
“Sou totalmente contrário a esse projeto, precisamos incentivar o setor produtivo e não criar medidas que dificultam ainda mais a vida do produtor”, completou Cattani.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMT, Carlos Avallone pontuou que o setor produtivo é a favor de medidas que melhorem as questões ambientais, porém é preciso cuidado para não cometer excessos.
“Exageros podem causar complicações, principalmente para os pequenos produtores, então nós da Comissão precisamos tomar muito cuidado para não dificultar a vida de quem produz e vamos nos debruçar sobre esse projeto para evitar excessos”, ponderou.
Sisbi
A falta de médicos veterinários que possam trabalhar na habilitação de frigoríficos no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), voltou a ser pauta na reunião entre o Fórum Agro e a FPA. A questão foi mais uma vez cobrada pela Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso (Acrismat), e reforçada por lideranças da pecuária de corte.
A presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea/MT), Emanuele Almeida, informou que existem atualmente 21 pedidos de frigoríficos pleiteando a equivalência do Serviço Veterinário Oficial do Ministério da Agricultura para o serviço estadual, que é o Sisbi.
“Hoje o principal gargalo que o Instituto enfrenta para conseguir liberação deste certificado é a falta de veterinários, para que sejam colocados à disposição das indústrias. A solução para resolver esse entrave com as indústrias que já fizeram o pedido é solicitar ao governo a convocação de novos médicos veterinários”, explicou.
Dilmar Dal Bosco afirmou que a FPA levará ao governador do estado o pedido de contratação de novos médicos veterinários, bem como procurar o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e a bancada de senadores e deputados federais de Mato Grosso para alterar a legislação, e permitir que os frigoríficos contratem profissionais capacitados para prestarem esse serviço, com auditoria do governo do estado nessa fiscalização.